Flashcard FC75851
Qual é o prazo estabelecido pela Lei nº 9.605/98 para que a autoridade competente julgue o auto de infração?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
Qual é o prazo estabelecido pela Lei nº 9.605/98 para que a autoridade competente julgue o auto de infração?
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Resposta
O prazo é de trinta dias, contados da lavratura do auto de infração, independentemente da apresentação de defesa ou impugnação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75654
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