Flashcard FC75853
Quais responsabilidades pode ter uma empresa pela destruição de Área de Preservação Permanente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2020
Quais responsabilidades pode ter uma empresa pela destruição de Área de Preservação Permanente?
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Resposta
A empresa responde civil, administrativa e penalmente pela destruição de Área de Preservação Permanente.
• Responsabilidade civil: aplica-se responsabilidade objetiva por dano ambiental, impondo obrigação de reparar independentemente de culpa.
• Responsabilidade administrativa: a conduta integra infração ambiental sujeita a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.
• Responsabilidade penal: a Lei 9.605/98 admite responsabilização da pessoa jurídica quando o ilícito decorre de decisão de seu representante ou órgão colegiado e ocorre em benefício da entidade, sendo a intenção de obter vantagem pecuniária circunstância que agrava a pena.
Veja como foi cobrado:
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