Flashcard FC75854
É possível a imposição de sanções administrativas que incluam a demolição de obras irregulares com base na legislação ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2018
É possível a imposição de sanções administrativas que incluam a demolição de obras irregulares com base na legislação ambiental?
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Resposta
Sim, desde que prevista no auto de infração e necessária para a reparação do dano ambiental.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75657
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