Flashcard FC75864
A Política Nacional sobre Mudança do Clima impõe obrigação legal a toda pessoa jurídica de reduzir emissões de gases de efeito estufa?
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
FGV · 2016
A Política Nacional sobre Mudança do Clima impõe obrigação legal a toda pessoa jurídica de reduzir emissões de gases de efeito estufa?
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Resposta
Não; a PNMC não cria, de forma imediata e generalizada, um dever legal individual imposto a toda pessoa jurídica para reduzir emissões de gases de efeito estufa.• Princípios: a PNMC consagra os princípios da prevenção e da precaução e fixa metas nacionais de mitigação para orientar políticas públicas e estabelecer objetivos coletivos.
• Obrigação individual: a lei não impõe, por si só, uma obrigação legal generalizada e imediata a todas as pessoas jurídicas para reduzir emissões.
• Regulamentação posterior: obrigações específicas dependeriam de regulamentação posterior, normas setoriais ou programas compulsórios.
• Medidas voluntárias: as pessoas jurídicas podem, por sua opção, adotar medidas voluntárias ou participar de instrumentos econômicos para controle de emissões.
Veja como foi cobrado:
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