Flashcard FC75884
A Administração Pública possui algum dever automático de nomear um fiel depositário quando solicitado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
A Administração Pública possui algum dever automático de nomear um fiel depositário quando solicitado?
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Resposta
Não, a nomeação é uma questão de oportunidade e conveniência, a critério da autoridade competente.Veja como foi cobrado:
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