Flashcard FC773335
Quais medidas decorrem do descumprimento das regras de publicidade de atos e campanhas públicas?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
Quais medidas decorrem do descumprimento das regras de publicidade de atos e campanhas públicas?
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Resposta
Pode haver suspensão imediata da veiculação e instauração de procedimento administrativo, e a conduta pode também configurar crime de responsabilidade ensejando responsabilização política ou penal.• Suspensão imediata: cessação imediata da veiculação ou do ato publicitário irregular para evitar dano ao interesse público.
• Procedimento administrativo: instauração de apuração para aplicação de sanções disciplinares ou reparatórias.
• Crime de responsabilidade: possibilidade de responsabilização política ou penal sem prejuízo das apurações administrativas.
Veja como foi cobrado:
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