Flashcard FC773337
Quais são os princípios expressos no caput da Constituição Federal que regem a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Quais são os princípios expressos no caput da Constituição Federal que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei vigente, observando limites e competências administrativas.
• Impessoalidade: atos e decisões visam o interesse público, não interesses pessoais ou favorecimentos.
• Moralidade: exigência de conduta ética, probidade e boa-fé administrativa.
• Publicidade: transparência dos atos e divulgação, salvo exceções legais de sigilo.
• Eficiência: atuação orientada a resultados, com economicidade, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em