Flashcard FC773340
Quando a iniciativa legislativa do Parlamento configura usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2024
Quando a iniciativa legislativa do Parlamento configura usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
Configura usurpação quando a lei de iniciativa parlamentar altera a organização administrativa, cria cargos ou modifica o regime jurídico dos servidores, e não configura quando apenas impõe despesas sem alterar estrutura, cargos ou regime.• Estrutura dos órgãos: alteração da organização ou competências de órgãos caracteriza invasão da iniciativa privativa do Executivo.
• Criação de cargos: instituir cargos ou funções públicas pela iniciativa parlamentar usurpa competência reservada ao Chefe do Executivo.
• Regime dos servidores: mudança no estatuto ou no regime jurídico dos servidores configura usurpação quando proposta sem iniciativa do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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