Flashcard FC773346
O que impõe o princípio da legalidade administrativa à atuação do agente público?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2022
O que impõe o princípio da legalidade administrativa à atuação do agente público?
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Resposta
O princípio da legalidade administrativa obriga o agente público a agir apenas dentro dos limites e conformes à lei, observando os requisitos legais para a validade dos atos administrativos.
• Competência: atribuição legal que autoriza o agente a praticar o ato administrativo.
• Forma: requisitos formais previstos em lei para a validade do ato administrativo.
• Finalidade: objetivo público que justifica a atuação estatal.
• Motivo: circunstâncias de fato e de direito que fundamentam o ato administrativo.
• Objeto: conteúdo e efeitos do ato, lícito e determinável.
• Discricionariedade: deve ser exercida dentro dos limites e critérios legais, não eximindo a observância da lei.
Veja como foi cobrado:
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