Flashcard FC773354
Quais são os princípios expressos que regem a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2012
Quais são os princípios expressos que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios expressos que regem a administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: atuação estatal só é legítima quando prevista em lei e dentro de seus limites e normas.
• Impessoalidade: atos administrativos visam ao interesse público, sem favorecimentos pessoais, assegurando igualdade de tratamento.
• Moralidade: exige probidade, boa-fé e conformidade ética na conduta administrativa.
• Publicidade: atos e decisões devem ser transparentes, permitindo controle social e acesso à informação.
• Eficiência: busca a melhor alocação de recursos, rapidez e qualidade na prestação dos serviços.
Veja como foi cobrado:
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