Flashcard FC773357
O Princípio da Anualidade é princípio dos serviços públicos?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
O Princípio da Anualidade é princípio dos serviços públicos?
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Resposta
Não, o Princípio da Anualidade não é princípio dos serviços públicos porque pertence ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro.Princípio da Anualidade: regra sobre periodicidade e previsibilidade do ciclo orçamentário anual, vinculada ao planejamento de receitas e despesas, não regulando a forma de prestação de serviços ou critérios de atendimento.
Veja como foi cobrado:
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