Flashcard FC773360
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
O que é ato administrativo?
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Resposta
Ato administrativo é a declaração unilateral do Estado ou de seu representante que produz efeitos jurídicos, submetida ao regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público.
• Presunção de legitimidade: presume-se válido até que seja declarada sua ilicitude por autoridade competente ou pelo Judiciário.
• Imperatividade: impõe obrigações independentemente do consentimento do destinatário.
• Autoexecutoriedade: permite execução direta pelo Estado sem autorização judicial quando prevista em lei.
• Competência: atribuição legal de quem pode praticar o ato.
• Finalidade: objetivo público que justifica a prática do ato.
• Forma: modo exigido pela lei para a exteriorização do ato.
• Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que justificam a prática do ato.
• Objeto: conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico produzido pelo ato.
Veja como foi cobrado:
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