Flashcard FC773361
O que é o motivo do ato administrativo e qual a consequência da teoria dos motivos determinantes?
Atos Administrativos
IBAM · 2017
O que é o motivo do ato administrativo e qual a consequência da teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
O motivo é a causa fática e jurídica que determina e justifica o ato administrativo, e segundo a teoria dos motivos determinantes a validade do ato depende da existência e veracidade desses motivos.• Motivo: Causa fática e jurídica que determina e justifica o ato administrativo, descrevendo a situação de fato e a norma aplicável.
• Teoria dos motivos determinantes: Vincula a Administração aos motivos alegados, de modo que a inexistência ou falsidade dos motivos torna o ato nulo.
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