Flashcard FC773363
Quando a Administração pode executar seus atos sem autorização judicial prévia?
Atos Administrativos
IBAM · 2025
Quando a Administração pode executar seus atos sem autorização judicial prévia?
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Resposta
A Administração pode executar seus atos sem autorização judicial prévia quando houver previsão legal autorizadora ou em situação de urgência, devendo a atuação ser proporcional, motivada, observadora dos limites legais e sujeita a controle judicial posterior.
• Previsão legal: autoriza a execução direta de atos pela própria Administração quando a norma expressamente prevê essa faculdade.
• Urgência: admite-se a autoexecutoriedade para evitar dano ao interesse público, exigindo estrita necessidade e proporcionalidade da medida.
• Controle e limites: mesmo autoexecutórios, os atos devem ser motivados, respeitar direitos fundamentais e ficam sujeitos ao controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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