Flashcard FC773364
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da administração pública de executar diretamente um ato ou medida sem prévia autorização judicial para preservar o interesse público.• Polícia administrativa: ocorre, em regra, quando a lei a prevê, especialmente em atos de polícia administrativa e proteção de bens públicos.
• Execução imediata: permite medidas coercitivas imediatas, como embargo de obras ou remoção de risco iminente.
• Limitações: não é absoluta, exige respeito a direitos fundamentais e admite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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