Flashcard FC773365
O que é auto-executoriedade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
O que é auto-executoriedade do ato administrativo?
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Resposta
Auto-executoriedade é o poder da Administração de executar suas próprias decisões com seus meios, sem necessidade de prévia autorização judicial.• Fundamento legal: exige previsão em lei e atua, em regra, em matérias de direito público.
• Limites: não é absoluto, devendo observar limites legais e formais.
• Garantias: assegura controle judicial posterior e direito à contestação e defesa, observando o devido processo.
• Princípios: atuação condicionada à proporcionalidade e à razoabilidade.
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