Flashcard FC773368
Qual é a denominação do ato administrativo que especifica os mandamentos da lei e se caracteriza pela generalidade e abstração?
Atos Administrativos
IBAM · 2026
Qual é a denominação do ato administrativo que especifica os mandamentos da lei e se caracteriza pela generalidade e abstração?
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Resposta
O ato administrativo com essa finalidade denomina-se ato normativo.• Regulamento: norma complementar que detalha a aplicação da lei a situações concretas.
• Decreto: ato que pode disciplinar a execução da lei e organizar a administração pública.
• Portaria: norma administrativa que define procedimentos internos e rotinas de órgãos.
• Instrução normativa: orientação técnica que estabelece critérios e procedimentos para a aplicação de normas.
Veja como foi cobrado:
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