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Flashcard FC773371

O que são atos administrativos ordinatórios?

Atos Administrativos

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que são atos administrativos ordinatórios?
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Resposta

Atos ordinatórios são manifestações internas da Administração que disciplinam a rotina e a conduta funcional, decorrendo do poder hierárquico e sem criar direitos a terceiros.



• Natureza: manifestação interna da Administração que disciplina a rotina e a conduta funcional.
• Origem: decorrem do poder hierárquico e são expedidos por superiores aos subordinados.
• Efeito: regulam o funcionamento interno sem criar direitos para terceiros.
• Finalidade: garantir ordem, eficiência e uniformidade nas atividades administrativas.
• Exemplos: portarias, ordens de serviço e memorandos.





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