Flashcard FC773374
Qual o ato administrativo utilizado pelo prefeito para aprovar regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta do município?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Qual o ato administrativo utilizado pelo prefeito para aprovar regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta do município?
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Resposta
O ato é o decreto.• Decreto: ato administrativo normativo pelo qual o prefeito regulamenta leis e disciplina o funcionamento interno e a estrutura dos órgãos da administração direta municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685147
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