Flashcard FC773376
Qual o ato administrativo que complementa leis e decretos para padronizar rotinas sem alterar a norma?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Qual o ato administrativo que complementa leis e decretos para padronizar rotinas sem alterar a norma?
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Resposta
A instrução normativa é o ato administrativo que detalha e operacionaliza leis e decretos, padronizando rotinas administrativas sem inovar ou modificar a norma.
• Finalidade: complementar e detalhar leis e decretos para padronizar rotinas administrativas sem alterar o conteúdo da norma.
• Vinculação: validade interna e hierárquica dentro da competência do órgão responsável.
• Limitação: não pode inovar no ordenamento jurídico nem criar direitos ou obrigações contrários à lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685149
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