Flashcard FC773377
Qual a finalidade do decreto municipal?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Qual a finalidade do decreto municipal?
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Resposta
O decreto municipal serve para regulamentar e viabilizar a execução das leis, disciplinar situações não previstas em lei e estabelecer normas internas de organização administrativa.
• Regulamentação: detalha e especifica comandos da lei para garantir sua aplicação uniforme e eficácia externa.
• Disciplinamento: disciplina situações não previstas pela lei para viabilizar a atuação administrativa.
• Organização interna: aprova regimentos e normas internas para definir competências e procedimentos dos órgãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685150
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