Flashcard FC773378
O que é parecer na Administração Pública?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
O que é parecer na Administração Pública?
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Resposta
Parecer é a manifestação técnica e opinativa elaborada por órgão consultivo ou especialista que orienta o gestor sobre matéria submetida.
• Finalidade: apresenta interpretação jurídica e técnica, avalia fatos e normas aplicáveis e indica caminhos ou soluções ao gestor responsável.
• Conteúdo: identificação do objeto, exposição dos elementos analisados, fundamentação lógica e legal e conclusão, podendo conter recomendações práticas.
• Eficácia: em regra não é ato decisório nem vinculante, salvo previsão normativa que lhe atribua eficácia vinculante.
• Assinatura: deve ser assinado por autoridade ou técnico competente, demonstrando responsabilidade técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685151
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