Flashcard FC773395
Qual o destino de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade?
Atos Administrativos
IBAM · 2025
Qual o destino de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade?
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Resposta
O ato é ilegal e deve ser anulado pela administração ou pelo Judiciário com efeitos ex tunc, retroagindo à situação anterior.• Anulação: deve ser declarada pela administração ou pelo Judiciário com efeitos ex tunc, retroagindo à situação anterior.
• Terceiros de boa-fé: há proteção que pode atenuar efeitos práticos e gerar indenização.
• Responsabilidade do agente: o servidor pode responder administrativamente, civil e penalmente pela conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685168
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