Flashcard FC773398
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
Anulação corrige atos ilegais com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto revogação extingue atos válidos por conveniência ou oportunidade com efeitos prospectivos (ex nunc), preservando direitos adquiridos e sujeita-se ao controle judicial.• Anulação: retira do ordenamento ato viciado com efeitos ex tunc, como se nunca tivesse produzido validade jurídica.
• Revogação: afasta ato válido por motivos de conveniência e oportunidade com efeitos ex nunc, mantendo os efeitos anteriores.
• Autotutela: poder da Administração de anular ou revogar seus atos, consolidado pela Súmula 473, respeitados direitos constituídos e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685171
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