Flashcard FC773399
Quem pode anular atos administrativos viciados por ilegalidade e quais são seus limites?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Quem pode anular atos administrativos viciados por ilegalidade e quais são seus limites?
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Resposta
A Administração pode anular seus próprios atos viciados por ilegalidade, independentemente de determinação judicial, observando limites temporais e proteção a direitos adquiridos.• Autotutela: a Administração pode anular atos de ofício ou mediante provocação do interessado.
• Intervenção judicial: é possível, mas não condição prévia para a anulação administrativa.
• Prazo decadencial: anulação sujeita a prazo decadencial de cinco anos, salvo má-fé.
• Direitos adquiridos: proteção à segurança jurídica e aos direitos consolidados dos administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685172
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