Flashcard FC773400
Qual é o efeito temporal da anulação do ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2020
Qual é o efeito temporal da anulação do ato administrativo?
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Resposta
A anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato.Essa retroatividade pode sofrer limitações legais para proteger terceiros de boa-fé ou direitos já consolidados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685173
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