Flashcard FC773401
Quando cabe revogação e quando cabe anulação de ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2020
Quando cabe revogação e quando cabe anulação de ato administrativo?
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Resposta
A revogação aplica-se a atos discricionários por juízo de conveniência e oportunidade, e a anulação visa corrigir atos ilegais, especialmente atos vinculados.
• Revogação: incide apenas sobre atos discricionários, decidida por conveniência e oportunidade, com efeitos geralmente ex nunc.
• Anulação: funda-se na ilegalidade, aplicando-se a atos vinculados ou discricionários ilegais, com efeitos geralmente ex tunc quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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