Flashcard FC773402
Qual instituto extingue ato administrativo ilegal com eficácia retroativa?
Atos Administrativos
IBAM · 2020
Qual instituto extingue ato administrativo ilegal com eficácia retroativa?
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Resposta
O instituto é a anulação do ato administrativo por ilegalidade.
• Anulação: é a invalidação do ato administrativo por vício de ilegalidade, com efeitos ex tunc, podendo ser promovida pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685175
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