Flashcard FC773404
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
O que caracteriza um ato administrativo vinculado?
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Resposta
Ato administrativo vinculado é aquele cuja lei determina de forma precisa seu conteúdo, finalidade e condições, não deixando margem para juízo de conveniência ou oportunidade pelo agente público.• Conteúdo e finalidade: a lei fixa o objeto e a finalidade do ato de modo preciso, sem espaço para escolhas administrativas.
• Ausência de juízo: o agente apenas verifica o preenchimento dos requisitos legais, não reavaliando mérito ou oportunidade.
• Controle: o exame recai sobre a legalidade, pelo Judiciário ou pela própria Administração, sem revisão do mérito.
• Invalidade: a violação dos requisitos legais acarreta nulidade ou anulação do ato.
Veja como foi cobrado:
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