Flashcard FC773405
O que é o objeto do ato administrativo?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
O que é o objeto do ato administrativo?
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Resposta
O objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato que produz alteração na esfera de direitos do destinatário.• Modificação fática: ação que transforma a situação jurídica do destinatário, criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações.
• Vinculado ou discricionário: pode ser estritamente determinado pela lei ou envolver margem de escolha administrativa conforme a norma.
• Validade: depende da conformidade do objeto com a legislação e com a finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685178
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