Flashcard FC773408
O que é avocação na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
O que é avocação na Administração Pública?
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Resposta
Avocação é o ato pelo qual o órgão superior assume temporariamente o exercício de competência que cabia à unidade subordinada.• Fundamento: baseia-se no poder hierárquico e visa atender interesse público, uniformizar decisões, corrigir irregularidades ou dar resposta imediata em situação urgente.
• Natureza: medida excepcional e temporária que não elimina a competência originária do órgão inferior.
• Requisitos: exige motivação e observância dos limites legais.
• Efeitos: atos praticados pelo superior são válidos desde que respeitados princípios e garantias legais.
Veja como foi cobrado:
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