Flashcard FC773409
O que é o poder disciplinar da Administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
O que é o poder disciplinar da Administração pública?
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Resposta
Poder disciplinar é a faculdade da Administração de apurar e sancionar internamente infrações funcionais cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina.• Finalidade: preservar a ordem, a eficiência e a moralidade no serviço público.
• Sanções: advertência, suspensão, demissão e outras previstas em lei aplicadas após procedimento administrativo que assegure o devido processo e o direito de defesa.
• Princípios: decorre da necessidade funcional e observa a legalidade e a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685182
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