Flashcard FC773410
Qual é o poder que autoriza a Administração a apurar e punir infrações funcionais de seus servidores?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2016
Qual é o poder que autoriza a Administração a apurar e punir infrações funcionais de seus servidores?
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Resposta
É o poder disciplinar, mediante o qual a Administração apura infrações funcionais e aplica as sanções previstas em lei.• Natureza: expressão da supremacia especial decorrente do vínculo funcional para preservar a regularidade, eficiência e moralidade do serviço público.
• Procedimento: exige processo administrativo regular observando contraditório e ampla defesa.
• Princípios: deve respeitar legalidade, proporcionalidade e regras sobre prescrição das penas.
Veja como foi cobrado:
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