Flashcard FC773413
Qual é o poder administrativo que autoriza a administração a limitar ou disciplinar direitos e liberdades por interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
Qual é o poder administrativo que autoriza a administração a limitar ou disciplinar direitos e liberdades por interesse público?
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Resposta
A administração exerce o poder de polícia ao condicionar ou ordenar atos e abstenções para proteger interesses públicos como segurança, higiene, ordem e tranquilidade públicas.• Natureza: atuação unilateral do Estado que impõe restrições a direitos individuais para preservar o bem coletivo.
• Meios: aplicação de medidas coercitivas, como multas, apreensão, embargo e interdição.
• Limites: depende de respaldo legal e deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
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