Flashcard FC773414
O que é poder de polícia e qual é o fato gerador das taxas?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
O que é poder de polícia e qual é o fato gerador das taxas?
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Resposta
Poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em prol do interesse público.
• Fato gerador das taxas: o exercício do poder de polícia pelo ente público ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685187
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