Flashcard FC773415
O que é coercitividade no poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2019
O que é coercitividade no poder de polícia?
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Resposta
Coercitividade é o atributo do poder de polícia que permite ao Estado impor, de forma imperativa e independentemente da concordância do administrado, limites e obrigações aos direitos individuais em prol do interesse público.• Multa: sanção pecuniária aplicada pela Administração para punir o descumprimento de normas de polícia pública.
• Cessação de atividade: atuação estatal direta para interromper conduta que comprometa segurança, saúde ou ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685188
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