Flashcard FC773417
O que caracteriza o excesso de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
O que caracteriza o excesso de poder na Administração Pública?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, configurando abuso de poder e ilicitude do ato.
• Nulidade: vício de competência que torna o ato nulo ou passível de anulação, com possibilidade de restauração da situação anterior.
• Responsabilização: possibilidade de responsabilização administrativa, civil e, se cabível, penal do agente público.
Veja como foi cobrado:
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