Flashcard FC773418
O que caracteriza o desvio de finalidade como modalidade de abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
O que caracteriza o desvio de finalidade como modalidade de abuso de poder?
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Resposta
Desvio de finalidade ocorre quando o agente tem competência legal para praticar o ato, mas o faz com finalidade diversa da prevista em lei.
• Competência formal: o agente atua dentro da esfera de poder conferida, porém com finalidade inadequada.
• Finalidade ilícita: o uso do ato para fins pessoais, políticos ou outros estranhos à finalidade pública configura desvio de finalidade.
• Efeitos jurídicos: o ato é anulável por ilegalidade da finalidade e pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal, cabendo à vítima pedido de anulação e reparação.
Veja como foi cobrado:
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