Flashcard FC773420
O que caracteriza o poder de autotutela da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
O que caracteriza o poder de autotutela da Administração Pública?
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Resposta
Autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos para assegurar a legalidade e a conveniência da atuação administrativa, respeitando o devido processo e os direitos de terceiros quando aplicável.• Anular: declaração de nulidade de atos ilegais, com efeitos normalmente retroativos para restabelecer a legalidade.
• Revogar: afastamento de atos válidos por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos para ajuste de políticas públicas.
• Modalidade: exercício de ofício ou a pedido, exigindo devido processo quando houver interesse de terceiros.
• Direitos adquiridos: proteção da segurança jurídica, evitando prejuízos indevidos a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685193
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