Flashcard FC773421
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para apurar faltas e aplicar sanções a quem esteja sujeito à disciplina administrativa.• Incidência: sobre servidores e outras pessoas vinculadas por relações jurídicas com a Administração quando violam deveres funcionais ou normas de serviço.
• Finalidade: preservação da disciplina, da eficiência e da probidade do serviço público.
• Sanções: advertência, suspensão, demissão, multa e outras penalidades administrativas.
• Procedimento: exige devido processo com ampla defesa e contraditório, e coexiste com responsabilidades civil e penal sem dependerem mutuamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685194
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