Flashcard FC773431
Em que condição a participação de outros entes públicos no capital de empresa pública é permitida?
Organização Administrativa
IBAM · 2023
Em que condição a participação de outros entes públicos no capital de empresa pública é permitida?
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Resposta
A participação é permitida desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça pertencendo ao ente público.
• Pessoas jurídicas de direito público interno: podem ingressar no capital se a maioria do capital votante continuar com o ente público competente.
• Entidades da administração indireta: podem participar desde que o controle decisório majoritário pelo ente público seja preservado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685204
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