Flashcard FC773432
Quando o Estado pode explorar diretamente atividade econômica?
Organização Administrativa
IBAM · 2022
Quando o Estado pode explorar diretamente atividade econômica?
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Resposta
O Estado pode explorar diretamente atividade econômica apenas em hipóteses excepcionais, quando necessários os imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo definidos em lei.• Segurança nacional: quando a intervenção for necessária aos imperativos da segurança nacional definidos em lei.
• Relevante interesse coletivo: quando houver justificativa fundada e previsão legal que delimite esse interesse.
Veja como foi cobrado:
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