Flashcard FC773439
O que caracteriza a descentralização administrativa?
Organização Administrativa
IBAM · 2025
O que caracteriza a descentralização administrativa?
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Resposta
Descentralização administrativa é a transferência da execução de serviços públicos a pessoa jurídica integrante da administração pública, mediante atribuição de competências, sem perda da natureza pública nem afastamento do regime jurídico-administrativo.• Autarquia: entidade integrante da administração pública com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira.
• Competência: atribuição da execução de serviços públicos ao ente descentralizado em nome do poder público.
• Regime jurídico: manutenção da sujeição ao regime jurídico-administrativo do serviço público.
• Controle: possibilidade de fiscalização e responsabilização pelo ente delegante.
Veja como foi cobrado:
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