Flashcard FC773446
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2020
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos?
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Resposta
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.• Dano: ocorrência de lesão a direito ou bem juridicamente tutelado decorrente da atividade administrativa.
• Ação ou omissão: conduta ligada ao funcionamento do serviço público que produziu o dano.
• Nexo causal: relação direta entre a ação ou omissão e o dano ocorrido.
• Regresso: direito da pessoa jurídica de buscar indenização do agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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