Flashcard FC773449
Qual é a responsabilidade do ente público por atos de seus agentes e quando cabe direito de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2024
Qual é a responsabilidade do ente público por atos de seus agentes e quando cabe direito de regresso contra o agente?
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Resposta
O ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, podendo a vítima demandar diretamente o ente, e o ente exercerá direito de regresso contra o agente quando este agiu com culpa.• Responsabilidade objetiva: a indenização é exigida do ente público sem necessidade de provar culpa do agente, bastando o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
• Direito de regresso: após indenizar a vítima, o ente pode demandar o agente para reembolso quando houver culpa do agente, mediante ação própria.
Veja como foi cobrado:
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