Flashcard FC773452
Qual princípio impõe ao Estado a obrigação de assegurar a prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
IBAM · 2020
Qual princípio impõe ao Estado a obrigação de assegurar a prestação de serviços públicos?
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Resposta
O princípio da obrigatoriedade impõe ao Estado o dever de assegurar a prestação dos serviços públicos.
• Prestação direta: O serviço é fornecido por órgãos estatais sem delegação para particulares.
• Prestação indireta: A prestação é delegada a particulares mediante autorização, permissão ou concessão.
• Responsabilidade estatal: A omissão do Estado autoriza medidas judiciais para compelir a atuação e pode gerar reparação por danos à coletividade.
Veja como foi cobrado:
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