Flashcard FC773454
A concessão de serviços públicos à iniciativa privada pressupõe autorização legislativa?
Serviços Públicos
IBAM · 2012
A concessão de serviços públicos à iniciativa privada pressupõe autorização legislativa?
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Resposta
A concessão de serviços públicos à iniciativa privada não pressupõe autorização legislativa, pois a delegação ocorre por ato administrativo contratual.
• Saneamento básico: exige regime e previsão legal específica por normas constitucionais e setoriais para outorga desse serviço público.
• Distribuição de energia elétrica: exige previsão legal e regime setorial específico para a outorga desse serviço público.
Veja como foi cobrado:
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