Flashcard FC773470
Quais os requisitos e limitações para celebrar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil?
Serviços Públicos
IBAM · 2024
Quais os requisitos e limitações para celebrar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil?
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Resposta
Exigem-se requisitos formais e materiais para a celebração e formalização das parcerias, incluindo avaliação de compatibilidade institucional, manifestação jurídica e existência de dotação orçamentária, e a disciplina não alcança alienações nem concessões de direito real de uso.• Compatibilidade institucional: demonstração de que objetivos e capacidade técnico-operacional da organização são compatíveis com o objeto do termo para sua seleção e formalização.
• Parecer jurídico: manifestação da área jurídica sobre a possibilidade da parceria como requisito para autorização da celebração.
• Dotação orçamentária: existência de recursos orçamentários para execução é condição para formalização e execução do termo.
• Alienações e concessões: a disciplina não se aplica a alienações nem a concessões de direito real de uso de bens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685243
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