Flashcard FC773479
Que poderes tem o Tribunal de Contas estadual ao constatar vício grave de legalidade em contrato em execução que causa prejuízo?
Controle da Administração
IBAM · 2019
Que poderes tem o Tribunal de Contas estadual ao constatar vício grave de legalidade em contrato em execução que causa prejuízo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal pode fixar prazo para que o órgão adote as providências necessárias, sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa estadual.• Fixar prazo: determinar prazo para que o órgão ou entidade regularize a situação e cumpra a lei aplicável.
• Sustação: suspender a execução do ato impugnado, interrompendo seus efeitos administrativos.
• Comunicação: remeter a decisão à Assembleia Legislativa do Estado para ciência e eventual providência institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em