Flashcard FC773480
Quem pode propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público?
Controle da Administração
IBAM · 2016
Quem pode propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público?
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Resposta
Podem propor ação popular os cidadãos que estejam no gozo dos direitos políticos.
• Brasileiros: natos ou naturalizados, desde que estejam no gozo dos direitos políticos.
• Portugueses com reciprocidade: residentes no Brasil equiparados aos brasileiros pela Constituição, quando houver reciprocidade entre os países.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685253
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